Em edição extra foi publicada dia 14/07 a Portaria 16.655 de 2020, a qual autoriza, durante o estado de calamidade pública, a recontratação de funcionário dentro do prazo de 90 dias, sem que seja considerada a fraude. Com uma redação breve de um único artigo, dispõe que “não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa...
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Prorrogado prazo de recolhimento do INSS Patronal, incluindo RAT, das pessoas jurídicas e equiparadas, produtor rural, agroindústrias, CPRB, PIS e COFINS, da competência MAIO.
No dia 19 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 13.999 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. O Pronampe é destinado às micro empresas e empresas de pequeno porte, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019. O Pronampe...
O Projeto de Lei n° 4, de 2020 em andamento no Congresso Nacional, possibilita às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do regime do Simples Nacional, a celebrem acordo com a Fazenda Pública para excluir a dívida tributária e encerrar cobranças em fase de discussão administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa, mediante celebração de acordo. O objetivo é...
Com votação encerrada no fim da manhã desta sexta-feira, 03 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nova Resolução que dispõe sobre a prorrogação por 90 dias do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Simples Nacional. A Confederação Nacional de...
Publicado no DOU em 31 de março de 2020 a Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos e dá outras providências. A redução dessas alíquotas visa desonerar as empresas que contribuem com o Sistema S nesse momento de enfrentamento ao coronavírus (covid-19) e calamidade pública na saúde....
O Estado de SC através do Decreto 479/2020, excluiu as peças automotivas do regime de substituição tributária, nas operações internas e interestaduais a partir de 01/04/2020. Foram denunciados, também a partir de 01.04.2020, o Protocolo ICMS nº 41/2008 e o Protocolo ICMS nº 97/2010. Sendo assim, a partir da referida data os contribuintes catarinenses não recolherão mais o ICMS-ST nas...
A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) em sua versão 2020 é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que durante o ano-calendário de 2019 tenham pagado ou creditado rendimentos sobre os quais tenha havido algum tipo de retenção. Quais as mudanças na Declaração de 2020? Para 2020, de acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, há apenas...
A Fazenda Estadual de SC manifestou-se novamente em relação a emissão de notas fiscais de mercadorias sujeitas a substituição tributária, comunicando que a partir de 01 de fevereiro de 2020 serão implementadas as regras de validação N12-81 e N12a-50, da Nota Técnica 2018.005 (versão 1.30), que correspondem aos campos da nota fiscal “vBCSTRet” e “vICMSSTRet”. A partir desta data, será...
O ser humano costuma ser otimista por natureza. No entanto, não dá para negar que incidentes acontecem, não é? Problemas no carro, consultas médicas, manutenção da casa são alguns acontecimentos que trazem gastos inesperados e podem comprometer o seu orçamento. Por isso, é importante estar preparado para imprevistos. Mas como? Uma das providências é a contratação de seguros que protejam...
Holding é um tipo de organização criada para diversos objetivos, podendo ser com o intuito de participar de outras companhias por meio da detenção de quotas ou ações de seu capital social, ou de proteção patrimonial, ou de sucessão hereditária e, ou economia de impostos. Mas, ainda que pareça uma situação voltada para a proteção de patrimônio vultoso, qualquer empresa...
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 54.802/2019 de 26/09/2019, alterou a MVAs a serem utilizadas no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças. A partir de 01/10/2019, para cálculo do ICMS ST devido para o Estado do RS devem ser utilizadas as seguintes MVAs: Clicando aqui você faz download dos...
