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O Ajuste SINIEF 07/05 e o Ajuste SINIEF 19/16 obrigam o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. Estes Ajustes SINIEF estipulam que os sistemas autorizadores da NF-e e NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN...

Foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do...

Para fins tributários e contábeis, deve-se atentar para que os descontos incondicionais recebam tratamento diferenciado dos descontos condicionais. DESCONTOS INCONDICIONAIS Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, isto é, de pronto temos...

Foi aprovado o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC, o qual abrange créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, a citar IPTU, ISS, Alvarás, multas administrativas, entre outras. Os fatos geradores desses débitos abrangidos pelo PREFIC devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não pelo órgão municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa,...

COMO E QUEM RECEBEM RECEBEM O LUCRO? Os trabalhadores com conta do FGTS que tinham saldo positivo no dia 31 de dezembro de 2020 receberão parte do lucro obtido pelo fundo no ano passado.A distribuição dos resultados é referente ao rendimento do fundo acumulado em todo 2020, ou seja, os depósitos dos valores correspondentes nas contas vinculadas dos trabalhadores serão...

Saber a lei é essencial para evitar qualquer entrave legal, porém é inviável exigir do empresário o mesmo conhecimento de um profissional que estuda a legislação há anos. Por isso é necessário contratar uma boa equipe de assessoria antes que os problemas surjam ou que os processos sejam iniciados. A assessoria é uma peça fundamental para impedir gastos inesperados e/ou...

A linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve ser disponibilizada ainda nesse mês de Junho. As empresas que se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado recentemente, serão beneficiadas com até 20% do Fundo Garantidor de Operações, aportado para o Pronampe. Ao todo, vai ser...

A pandemia turbinou os negócios dos microempreendedores brasileiros, especialmente por causa das vendas do comércio online. Quase 10% dos que iniciaram o próprio negócio como microempreendedores individuais em 2019 e se mantiveram ativos nos últimos 12 meses viraram empresas maiores, revela um estudo feito a pedido do Estadão pela Serasa Experian, consultoria especializada em informações financeiras. A taxa de ascensão dos microempreendedores individuais (MEIs) em 12...

Foi instituído o Documento Eletrônico de Transportes (DT-e), Por meio da Medida Provisória nº 1.051/2021, publicada no Diário Oficial da União de 19/05, exclusivamente digital, que deverá ser gerado e emitido antes da execução da operação de transporte de carga no país.   A proposta da Medida Provisória nº 1.051/2021 é unificar, reduzir e simplificar dados e informações, além de...

Qual é o prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda? O prazo é de 01/03/2021 a 30/04/2021. Quem atrasar e não conseguir cumprir o prazo, terá que pagar uma multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido.   Quem é obrigado a declarar? Renda a partir...

No dia 11/01/2021 foi publicada a Portaria n. 396/2021 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), tratando da fiscalização orientadora realizada pelos “fiscais do Ministério do Trabalho”, também conhecida como dupla visita. A fiscalização consiste, basicamente, em uma “visita educativa” do auditor, que informará ao empregador sobre o descumprimento da lei trabalhista ao invés de lavrar...

Ministério da Saúde volta atrás e revoga portaria que considerava COVID-19 como doença relacionada ao trabalho. O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 2309 de 28/08/2020, considerando COVID-19 como doença ocupacional, mas alguns dias após isso revogou com a portaria nº 2345 de 02/09/2020 e a partir de então não é mais considerado como doença ocupacional.   Sem a...