PROJETO DE LEI EM ANDAMENTO
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional.
Será facultado ao legislador municipal permitir ao contribuinte optar por alíquota fixa.
O novo texto aprovado prevê cálculo do ISS de acordo com o faturamento no caso da sociedade de advogados e pela proposta, o valor fixo do ISS poderá ser definido por profissional contratado.
A Lei Complementar 147/14 permitiu às sociedades de advogados a opção pelo Simples Nacional, mas a Tabela de Tributação do Simples Nacional inclui a alíquota de ISS, que pode alcançar 5% do faturamento.
ATENÇÃO: AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR, ISTO É, ESSE PROJETO PRECISA SER VOTADO PELO PLENÁRIO.
Tramitação
Aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em 2015, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após isso, se aprovado, seguirá para o Plenário analisar e votar a mudança.
Estamos acompanhando a situação e tão logo surja alguma novidade, informaremos nossos clientes.