A linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve ser disponibilizada ainda nesse mês de Junho. As empresas que se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado recentemente, serão beneficiadas com até 20% do Fundo Garantidor de Operações, aportado para o Pronampe. Ao todo, vai ser...
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MEI’s Ampliaram seu Faturamento com Vendas Online
A pandemia turbinou os negócios dos microempreendedores brasileiros, especialmente por causa das vendas do comércio online. Quase 10% dos que iniciaram o próprio negócio como microempreendedores individuais em 2019 e se mantiveram ativos nos últimos 12 meses viraram empresas maiores, revela um estudo feito a pedido do Estadão pela Serasa Experian, consultoria especializada em informações financeiras. A taxa de ascensão dos microempreendedores individuais (MEIs) em 12...
DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTES (DT-E) – INSTITUIÇÃO
Foi instituído o Documento Eletrônico de Transportes (DT-e), Por meio da Medida Provisória nº 1.051/2021, publicada no Diário Oficial da União de 19/05, exclusivamente digital, que deverá ser gerado e emitido antes da execução da operação de transporte de carga no país. A proposta da Medida Provisória nº 1.051/2021 é unificar, reduzir e simplificar dados e informações, além de...
IRPF 2021: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER
Qual é o prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda? O prazo é de 01/03/2021 a 30/04/2021. Quem atrasar e não conseguir cumprir o prazo, terá que pagar uma multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Quem é obrigado a declarar? Renda a partir...
DUPLA VISITA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
No dia 11/01/2021 foi publicada a Portaria n. 396/2021 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), tratando da fiscalização orientadora realizada pelos “fiscais do Ministério do Trabalho”, também conhecida como dupla visita. A fiscalização consiste, basicamente, em uma “visita educativa” do auditor, que informará ao empregador sobre o descumprimento da lei trabalhista ao invés de lavrar...
Ministério da Saúde volta atrás e revoga portaria que considerava COVID-19 como doença relacionada ao trabalho.
Ministério da Saúde volta atrás e revoga portaria que considerava COVID-19 como doença relacionada ao trabalho. O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 2309 de 28/08/2020, considerando COVID-19 como doença ocupacional, mas alguns dias após isso revogou com a portaria nº 2345 de 02/09/2020 e a partir de então não é mais considerado como doença ocupacional. Sem a...
TRANSAÇÃO DÉBITOS – RFB
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital 01/2020 disponibilizando acordos dos débitos federais e previdenciários de pequeno valor, ou seja, débitos com valor limite de 60 salários mínimos, no âmbito da Receita Federal, exceto para débitos de simples nacional. O programa para negociação será liberado a partir de 16/09/2020 até 29/12/2020, e será destinado a pessoa física; microempresa...
Governo Federal sancionou medidas para facilitar o acesso ao crédito
Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) Foi sancionado o projeto de lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. As empresas receberão o crédito via maquininhas de cartão. Segundo o governo, o objetivo do programa é, por meio de garantias, facilitar a obtenção de empréstimos por empresas e, assim,...
Transação Lei 174/2020 – Simples Nacional
Publicada no dia 06/08/2020, a Lei 174/2020, permitindo a negociação de débitos do Simples Nacional em dívida ativa, na Transação Excepcional. Devido os efeitos da pandemia, a PGFN disponibilizou a Transação Excepcional, trata-se de um acordo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, que são incobráveis ou de difícil cobrança. A adesão a este acordo é no período de...
Autorizada a Realização de Assembleias ou Reuniões de Sócios Online
A Lei 14.030/2020, publicada na última quarta-feira (29), prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem as assembleias gerais ordinárias (AGO) de acionistas ou sócios exigidas pela legislação. A prorrogação do prazo vale mesmo que regras internas prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na lei. Segundo o texto que entrou em...
Portaria nº 16.655 – Recontratação de funcionários dentro de 90 dias
Em edição extra foi publicada dia 14/07 a Portaria 16.655 de 2020, a qual autoriza, durante o estado de calamidade pública, a recontratação de funcionário dentro do prazo de 90 dias, sem que seja considerada a fraude. Com uma redação breve de um único artigo, dispõe que “não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa...
PRORROGAÇÃO PAGAMENTO IMPOSTOS FEDERAIS
Prorrogado prazo de recolhimento do INSS Patronal, incluindo RAT, das pessoas jurídicas e equiparadas, produtor rural, agroindústrias, CPRB, PIS e COFINS, da competência MAIO.