Ministério da Saúde volta atrás e revoga portaria que considerava COVID-19 como doença relacionada ao trabalho. O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 2309 de 28/08/2020, considerando COVID-19 como doença ocupacional, mas alguns dias após isso revogou com a portaria nº 2345 de 02/09/2020 e a partir de então não é mais considerado como doença ocupacional. Sem a...
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A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital 01/2020 disponibilizando acordos dos débitos federais e previdenciários de pequeno valor, ou seja, débitos com valor limite de 60 salários mínimos, no âmbito da Receita Federal, exceto para débitos de simples nacional. O programa para negociação será liberado a partir de 16/09/2020 até 29/12/2020, e será destinado a pessoa física; microempresa...
Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) Foi sancionado o projeto de lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. As empresas receberão o crédito via maquininhas de cartão. Segundo o governo, o objetivo do programa é, por meio de garantias, facilitar a obtenção de empréstimos por empresas e, assim,...
Publicada no dia 06/08/2020, a Lei 174/2020, permitindo a negociação de débitos do Simples Nacional em dívida ativa, na Transação Excepcional. Devido os efeitos da pandemia, a PGFN disponibilizou a Transação Excepcional, trata-se de um acordo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, que são incobráveis ou de difícil cobrança. A adesão a este acordo é no período de...
A Lei 14.030/2020, publicada na última quarta-feira (29), prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem as assembleias gerais ordinárias (AGO) de acionistas ou sócios exigidas pela legislação. A prorrogação do prazo vale mesmo que regras internas prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na lei. Segundo o texto que entrou em...
Em edição extra foi publicada dia 14/07 a Portaria 16.655 de 2020, a qual autoriza, durante o estado de calamidade pública, a recontratação de funcionário dentro do prazo de 90 dias, sem que seja considerada a fraude. Com uma redação breve de um único artigo, dispõe que “não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa...
Prorrogado prazo de recolhimento do INSS Patronal, incluindo RAT, das pessoas jurídicas e equiparadas, produtor rural, agroindústrias, CPRB, PIS e COFINS, da competência MAIO.
No dia 19 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 13.999 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. O Pronampe é destinado às micro empresas e empresas de pequeno porte, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019. O Pronampe...
O Projeto de Lei n° 4, de 2020 em andamento no Congresso Nacional, possibilita às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do regime do Simples Nacional, a celebrem acordo com a Fazenda Pública para excluir a dívida tributária e encerrar cobranças em fase de discussão administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa, mediante celebração de acordo. O objetivo é...
Com votação encerrada no fim da manhã desta sexta-feira, 03 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nova Resolução que dispõe sobre a prorrogação por 90 dias do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Simples Nacional. A Confederação Nacional de...
Publicado no DOU em 31 de março de 2020 a Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos e dá outras providências. A redução dessas alíquotas visa desonerar as empresas que contribuem com o Sistema S nesse momento de enfrentamento ao coronavírus (covid-19) e calamidade pública na saúde....
O Estado de SC através do Decreto 479/2020, excluiu as peças automotivas do regime de substituição tributária, nas operações internas e interestaduais a partir de 01/04/2020. Foram denunciados, também a partir de 01.04.2020, o Protocolo ICMS nº 41/2008 e o Protocolo ICMS nº 97/2010. Sendo assim, a partir da referida data os contribuintes catarinenses não recolherão mais o ICMS-ST nas...
