Qual é o prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda? O prazo é de 01/03/2021 a 30/04/2021. Quem atrasar e não conseguir cumprir o prazo, terá que pagar uma multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Quem é obrigado a declarar? Renda a partir...
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No dia 11/01/2021 foi publicada a Portaria n. 396/2021 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), tratando da fiscalização orientadora realizada pelos “fiscais do Ministério do Trabalho”, também conhecida como dupla visita. A fiscalização consiste, basicamente, em uma “visita educativa” do auditor, que informará ao empregador sobre o descumprimento da lei trabalhista ao invés de lavrar...
Ministério da Saúde volta atrás e revoga portaria que considerava COVID-19 como doença relacionada ao trabalho. O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 2309 de 28/08/2020, considerando COVID-19 como doença ocupacional, mas alguns dias após isso revogou com a portaria nº 2345 de 02/09/2020 e a partir de então não é mais considerado como doença ocupacional. Sem a...
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital 01/2020 disponibilizando acordos dos débitos federais e previdenciários de pequeno valor, ou seja, débitos com valor limite de 60 salários mínimos, no âmbito da Receita Federal, exceto para débitos de simples nacional. O programa para negociação será liberado a partir de 16/09/2020 até 29/12/2020, e será destinado a pessoa física; microempresa...
Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) Foi sancionado o projeto de lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. As empresas receberão o crédito via maquininhas de cartão. Segundo o governo, o objetivo do programa é, por meio de garantias, facilitar a obtenção de empréstimos por empresas e, assim,...
Publicada no dia 06/08/2020, a Lei 174/2020, permitindo a negociação de débitos do Simples Nacional em dívida ativa, na Transação Excepcional. Devido os efeitos da pandemia, a PGFN disponibilizou a Transação Excepcional, trata-se de um acordo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, que são incobráveis ou de difícil cobrança. A adesão a este acordo é no período de...
A Lei 14.030/2020, publicada na última quarta-feira (29), prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem as assembleias gerais ordinárias (AGO) de acionistas ou sócios exigidas pela legislação. A prorrogação do prazo vale mesmo que regras internas prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na lei. Segundo o texto que entrou em...
Em edição extra foi publicada dia 14/07 a Portaria 16.655 de 2020, a qual autoriza, durante o estado de calamidade pública, a recontratação de funcionário dentro do prazo de 90 dias, sem que seja considerada a fraude. Com uma redação breve de um único artigo, dispõe que “não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa...
Prorrogado prazo de recolhimento do INSS Patronal, incluindo RAT, das pessoas jurídicas e equiparadas, produtor rural, agroindústrias, CPRB, PIS e COFINS, da competência MAIO.
No dia 19 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 13.999 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. O Pronampe é destinado às micro empresas e empresas de pequeno porte, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019. O Pronampe...
O Projeto de Lei n° 4, de 2020 em andamento no Congresso Nacional, possibilita às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do regime do Simples Nacional, a celebrem acordo com a Fazenda Pública para excluir a dívida tributária e encerrar cobranças em fase de discussão administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa, mediante celebração de acordo. O objetivo é...
Com votação encerrada no fim da manhã desta sexta-feira, 03 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nova Resolução que dispõe sobre a prorrogação por 90 dias do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Simples Nacional. A Confederação Nacional de...
