Através do Decreto nº 2.060/2022, foi regulamentado o benefício de crédito presumido de ICMS, com carga tributária final equivalente a 3,2% sobre a receita bruta no fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e similares, exceto no fornecimento de bebidas. Para fruição deste benefício, a lei estabelece algumas condições: - Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou emissão...
Blog
REDUÇÃO DO IPI
Foi publicado o decreto nº 11.055/2022 que alterou novamente a tabela do IPI – TIPI, com efeitos a partir de 01/05/2022. O Decreto trouxe nova redução na alíquota original do IPI, ampliando a redução das alíquotas originais para 35%. As alíquotas dos veículos da posição 8703 permanecem reduzidas em 18,5% e os cigarros permanecem sem redução. Portanto, as indústrias...
A Empresa que demite um funcionário e depois quer readmiti-lo precisa respeitar algum prazo?
Em caso de rescisão do contrato sem justa causa, para a recontratação não ser considerada fraudulenta, sugere-se que seja respeitado o prazo de 90 dias após a demissão, conforme previsão em legislação trabalhista. Quanto tempo é preciso esperar para recontratar? De acordo com a Portaria 384/92, artigo 2º do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em casos de rescisão do...
BANCO DE HORAS E SUAS REGRAS
O Banco de Horas trata-se de um sistema, permitido por lei, em que as horas extras trabalhadas em determinado período são compensadas por dias de folga e descanso. É também um instrumento valioso que permite às empresas adequarem a jornada de trabalho às necessidades de produção e demanda de serviços. Para evitar que a economia proporcionada pela compensação de horas...
DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS
A contribuição sindical consiste em um tributo devido pelo empregado à União, correspondendo a 1 (um) dia de trabalho deste. Até 10 de novembro de 2017, esta contribuição sindical era obrigatória. O que nos diz a legislação? Com a Reforma Trabalhista, de 2017, esta contribuição sindical deixou de ser obrigatória (passou a ser voluntária). Ela ficou condicionada à autorização prévia,...
PERSE – PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS
A Lei 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) que, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem...
MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA REGRAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO TELETRABALHO
Foi publicada Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação, e altera o que tange ao teletrabalho. Primeiramente destacamos que Medidas Provisórias tem o prazo inicial de vigência de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Portanto, até o congresso analisar e votar,...
NOVO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL – RELP
QUEM PODE ADERIR AO PARCELAMENTO? Podem aderir a esta nova forma de parcelamento as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. QUAIS DÉBITOS PODEM SER PARCELADOS? Entram nesse parcelamento os débitos de simples nacional, vencidos até a competência de 02/2022. Também podem ser liquidados no RELP, os débitos do Simples Nacional já parcelados em outra modalidade de parcelamento da RFB, sendo...
RETORNO DAS GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL
O Governo sancionou a lei que muda as regras para o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, das atividades laborais durante o período de pandemia. A nova lei publicada em 10/03/2022 estabelece as hipóteses em que o retorno ao regime presencial é OBRIGATÓRIO para mulheres grávidas, quais sejam: - Após o encerramento do estado de emergência de saúde pública...
LEITE ICMS – SANTA CATARINA
Novo Decreto Catarinense retirou o leite da lista de consumo popular em que a alíquota é de 12%, sendo que agora ficará assim: a) Aplicação de 12% se o leite for destinado a revenda ou industrialização; b) Aplicação de 17% se o leite for destinado a consumidor final. A nova regra entra em vigor em 01.04.2022 e ATINGE DIRETAMENTE as...
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA
Inicia HOJE o prazo para entregar a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2022. 🚨 Esse ano temos um prazo menor, pois não iniciou no dia 1º de março como todos os anos e sim no dia 07 de março. ⚠️ Portanto, precisamos que acessem esse link abaixo, aguardem aparecer o Menu e cliquem no número 21 (IRPF_Paulo),...
REDUÇÃO NA ALÍQUOTA DO IPI
Através do decreto Nº 10.979/2022 publicado no dia 25/02/2022, Governo Federal reduziu a alíquota do IPI da grande maioria dos produtos. A redução de IPI não contempla produtos que contenham tabaco (capítulo 24 da TIPI). As alíquotas do IPI ficam reduzidas em: I – 18,5% (dezoitos inteiros e cinco décimos por cento) para os produtos classificados nos códigos...
Contrato de Trabalho Intermitente
O contrato de trabalho intermitente está previsto na CLT, sendo uma modalidade não contínua, alterando os períodos de atividade e inatividade. A contratação pode se dar por horas, dias ou meses. Nessa modalidade de contrato O trabalhador terá todos os direitos, como se empregado fosse, só que de forma proporcional à quantidade de horas prestadas, não tendo direito ao seguro-desemprego....
COMUNICADO INVENTÁRIO (ESTOQUE)
Com base no Decreto Estadual 869/2016, as empresas enquadradas no Simples Nacional ficam dispensadas dos livros registro de entrada e registro de inventário, mas são obrigadas a informar anualmente no SINTEGRA os Registros Tipo 74 (Inventário) e Tipo 75 (Produtos/Serviços). Com o objetivo de atender o Decreto Estadual 869/2016, solicitamos que até o dia 05/02/2022 nos enviem o arquivo...
A desoneração da folha de pagamento foi oficialmente prorrogada com a Lei nº 14.288/2021.
O que é a desoneração da folha? É uma opção que as empresas tem para, ao invés de contribuir com os 20% sobre a folha de pagamento, recolher de 1% a 4,5% sobre a receita bruta. A desoneração está vigente até quando? Até 31 de dezembro de 2023. Quem pode optar pela desoneração? As empresas listadas na Lei nº 12.546/11....
SIMPLES NACIONAL – TRANSAÇÃO PGFN
Empresas optantes do Simples Nacional - ME, EPP e MEI – podem regularizar suas dívidas que estão na PGFN com reduções. São passíveis de parcelamento ou quitação, os débitos do Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa, administrados pela PGFN, com exigibilidade suspensa ou não. Da transação e seus benefícios: Entrada: 1% do valor consolidado dos créditos transacionados, em até 8...
DESONERAÇÃO DA FOLHA E O AUMENTO DA COFINS-IMPORTAÇÃO EM 1%
PRORROGADA ATÉ 2023 A nossa equipe está estudando a melhor forma de tributação para a sua empresa. Veja mais sobre o assunto abaixo. Foi prorrogada até 2023 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que se encerraria no fim do ano de 2021, conforme a Lei 12.546, de 2011, ampliou a desoneração...
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
O diferencial de alíquota gera certa confusão, pois se divide em dois tipos: um incidente nas AQUISIÇÕES e outro nas VENDAS de mercadorias. A verdadeira dificuldade que sempre gera dúvidas é a diferença que existe entre eles. Então, como entendê-los? Primeiro, vamos dividi-los em “difal nas entradas” e “difal nas saídas”. DIFAL NAS ENTRADAS: A obrigação de recolher o ICMS...
PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL – REABERTURA DE PRAZOS
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicou a Portaria nº 15.059/2021, REABRINDO os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal. Com a publicação da referida portaria será possível a negociação dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União e do FGTS até 31/01/2022. Antes desta publicação, essa negociação poderia ocorrer com débitos inscritos até 30/11/2021, conforme informativos...
RELP – PENDENTE DE SANÇÃO DO PRESIDENTE PARA ENTRAR EM VIGOR.
Foi aprovado Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial. A proposta será enviada à sanção presidencial. Ainda está pendente a publicação. Portanto, o texto final ainda pode ser mudado, a depender de...
REFORMA TRIBUTÁRIA – IMPOSTO DE RENDA
Na sexta feira, dia 03/12/21, o Relator da Reforma Tributária do IR no Senado afirmou que projeto será arquivado e que um novo texto será criado para a votação na Casa. Em seu discurso, afirma que esse tema deve ser apreciado mediante ampla discussão entre os setores empresariais que mais pagam impostos, diferente do que foi feito no texto atual....
COMUNICADO SST
O eSocial entrou na 4ª fase da sua implantação. Nas fases anteriores já enviamos as informações da sua empresa, dos empregados e a folha de pagamento. Agora chegou o momento das informações de Saúde e Segurança no Trabalho. O objetivo do eSocial é unificar as informações prestadas aos diversos órgãos do Governo Federal. As informações de SST enviadas ao...
EXTINÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EC 87/2015 PARA 2022
ATENÇÃO: Pelo princípio da noventena por um período do próximo ano, ou até que a Lei Complementar seja editada o Diferencial de Alíquotas não será aplicável. O STF julgou inconstitucional a cobrança do Difal/ICMS nas vendas para não contribuinte sem a edição de lei complementar. Ao final do julgamento, a decisão definiu que sua produção de efeitos se daria a...
Base de cálculo do ICMS na Industrialização por Encomenda
A publicação da nota técnica 02/2021, teve a finalidade de corrigir as disposições polêmicas publicadas anteriormente sobre a base de cálculo do ICMS no retorno da industrialização. É importante observar essas regras, pois as empresas não estão destacando ICMS nas notas sobre a parcela que deve ser tributada e o fisco vai fiscalizar essas operações. No retorno da mercadoria recebida...
SOCIEDADE DE ADVOGADOS – ISS FIXO
PROJETO DE LEI EM ANDAMENTO A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que faculta a adoção de alíquotas fixas para o Imposto sobre Serviços (ISS) no caso de sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional. Será facultado ao legislador municipal permitir ao contribuinte optar por alíquota fixa. O novo texto aprovado prevê cálculo do ISS...
ENCERRA EM 30/11 O PRAZO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL
O período para o contribuinte negociar débitos em discussão com a Receita Federal vai até 30 de novembro. A transação tributária para os processos de pequeno valor e em discussão administrativa (contencioso administrativo) destina-se a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. O valor do processo (principal + multa de ofício) deve observar o teto de 60 salários-mínimos (R$...
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
O adicional de periculosidade tem natureza de salário e não de indenização. Ele é uma remuneração pelo risco que o trabalhador corre. Quando o trabalhador é exposto rotineiramente a algum tipo de atividade que pode trazer risco à sua saúde e condição, a legislação brasileira pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um tipo de proteção ao colaborador com...
Limite de faturamento no Simples Nacional
As micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional, que foi criado pela Lei Complementar n° 123/2006. Esse regime tributário é conhecido por ser mais simplificado que os demais, principalmente por diminuir a carga tributária e a burocracia para a abertura de pequenos negócios (ME e EPP). Cabe um destaque de que não são todas as empresas que podem...
Sublimite do Simples Nacional
Além de ser estabelecido um limite de faturamento no Simples Nacional (clique aqui e entenda) as empresas também devem estar ligadas aos sublimites e suas consequências. Os sublimites são responsáveis por determinar se a empresa deve ou não fazer o recolhimento dos seguintes impostos do ICMS e do ISS. Assim, por exemplo, em 2021, os sublimites do Simples Nacional são...
NOTA RETIDA
O setor pessoal da Contaseg encaminhou um informativo sobre o FIM DA GPS e isso reflete também no DARF. Importante: Com o fim da GPS mensal, também foi extinta a GPS com o código 2631 (Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço). Sendo assim, esse valor retido irá juntamente com a DARF da sua empresa, caso a...
Fim da GPS
Está ocorrendo, atualmente, diversas alterações tanto na legislação quanto na operacionalização das relações de trabalho. Com o eSocial, houve mudança nas obrigações acessórias e unificação no envio de informações ao governo. Uma dessas mudanças é na guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), que não será mais realizado pela Guia da Previdência Social (GPS) conforme feito até a competência setembro/2021....
PROJETO – AMPLIAÇÃO DE PRAZO SIMPLES NACIONAL
Comissão aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos. Se o texto for aprovado alterará a Lei 13.988/20, que trata da negociação de débitos fiscais com a União. Essa lei...
INSS e seus custos em cada regime de tributação
Regime normal X Simples Nacional Cabe um alerta inicial para que as empresas façam um estudo trabalhista, previdenciário e tributário sobre a possibilidade ou não de terceirização e os vínculos trabalhistas. A Contaseg conta com equipe especializada e experiente para lhe auxiliar na melhor decisão. Todas as empresas, legalmente, devem recolher o INSS. É a contribuição, chamada também de...
Documento Eletrônico de Transporte (DT-e)
Norma que institui o DT-e para as operações de transporte de cargas no país, em todos os modais, foi publicada no Diário Oficial da União. Parte do programa de transformação digital do Governo Federal, o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) foi publicado por meio da Lei Federal 14.206/2021. O DT-e é uma plataforma eletrônica que digitaliza e unifica...
Limite de Faturamento e altas alíquotas no Simples Nacional
Simples Nacional e a importância do Planejamento Tributário Como prioridade você deve solicitar o planejamento tributário da sua empresa. A Contaseg tem uma equipe de Planejamento Tributário capacitada e com experiência para apresentar os cenários e orientar ao melhor regime tributário. Deve entender que o Simples Nacional tem o limite, em 2021, de de R$ 4,8 milhões. Esse é...
Planejamento Trabalhista e Previdenciário
Cuidados com Vínculo Empregatício X Terceirização De acordo com o porte e perfil de cada empresa, as condições de contratação podem variar, com o objetivo de atender às necessidades de cada corporação. A Contaseg conta com uma equipe especializada e experiente para lhe auxiliar no planejamento trabalhista/previdenciário/tributário, e decidir a melhor estratégia para o seu caso. Nem sempre a...
SANTA CATARINA – DEVEDORES CONTUMAZES
ALERTA No início de 2021, a SEF/SC lançou um sistema para identificação de contribuintes que se enquadram no perfil de devedores contumazes. Segundo a legislação catarinense, são aqueles que deixam de recolher o imposto declarado relativo a oito períodos, sucessivos ou não, dentro dos últimos 12 meses, cujo valor ultrapasse R$ 1 milhão, além dos contribuintes que tiverem créditos tributários...
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
LUCRO PRESUMIDO CÁLCULO DA CSLL Além do IRPJ, a empresa optante pelo Lucro Presumido deverá recolher a Contribuição Social de acordo com tal regime, ou seja, feita a opção esta abrangerá tanto do IRPJ quanto da CSLL. BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido corresponderá a: 12% da...
Benefício Fiscal para E-commerce – Santa Catarina
Estamos no final de setembro de 2021, e a retomada dos planejamentos tributários se fazem necessária para que as empresas estejam com a melhor forma de tributação. Empresas de Santa Catarina podem usufruir de algumas espécies de benefícios fiscais que podem trazer economia tributárias nas mais diversas operações. Muitas empresas estão trabalhando também com a plataforma do E-commerce. Quanto ao...
INFORMAÇÃO DO GTIN NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
O Ajuste SINIEF 07/05 e o Ajuste SINIEF 19/16 obrigam o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. Estes Ajustes SINIEF estipulam que os sistemas autorizadores da NF-e e NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN...
Receita Federal do Brasil notifica devedores do Simples Nacional
Foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do...
DESCONTO INCONDICIONAL E CONDICIONAL
Para fins tributários e contábeis, deve-se atentar para que os descontos incondicionais recebam tratamento diferenciado dos descontos condicionais. DESCONTOS INCONDICIONAIS Os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, isto é, de pronto temos...
PREFIC 2021 MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
Foi aprovado o Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC, o qual abrange créditos tributários e não tributários de qualquer natureza, a citar IPTU, ISS, Alvarás, multas administrativas, entre outras. Os fatos geradores desses débitos abrangidos pelo PREFIC devem ter ocorrido até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não pelo órgão municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa,...
LUCRO DO FGTS – Pagamento começa em Agosto
COMO E QUEM RECEBEM RECEBEM O LUCRO? Os trabalhadores com conta do FGTS que tinham saldo positivo no dia 31 de dezembro de 2020 receberão parte do lucro obtido pelo fundo no ano passado.A distribuição dos resultados é referente ao rendimento do fundo acumulado em todo 2020, ou seja, os depósitos dos valores correspondentes nas contas vinculadas dos trabalhadores serão...
CONTRATOS SERVEM PARA EVITAR PROBLEMAS
Saber a lei é essencial para evitar qualquer entrave legal, porém é inviável exigir do empresário o mesmo conhecimento de um profissional que estuda a legislação há anos. Por isso é necessário contratar uma boa equipe de assessoria antes que os problemas surjam ou que os processos sejam iniciados. A assessoria é uma peça fundamental para impedir gastos inesperados e/ou...
Novo Pronampe deve ser DISPONIBILIZADO EM JUNHO
A linha de crédito do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) deve ser disponibilizada ainda nesse mês de Junho. As empresas que se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado recentemente, serão beneficiadas com até 20% do Fundo Garantidor de Operações, aportado para o Pronampe. Ao todo, vai ser...
MEI’s Ampliaram seu Faturamento com Vendas Online
A pandemia turbinou os negócios dos microempreendedores brasileiros, especialmente por causa das vendas do comércio online. Quase 10% dos que iniciaram o próprio negócio como microempreendedores individuais em 2019 e se mantiveram ativos nos últimos 12 meses viraram empresas maiores, revela um estudo feito a pedido do Estadão pela Serasa Experian, consultoria especializada em informações financeiras. A taxa de ascensão dos microempreendedores individuais (MEIs) em 12...
DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTES (DT-E) – INSTITUIÇÃO
Foi instituído o Documento Eletrônico de Transportes (DT-e), Por meio da Medida Provisória nº 1.051/2021, publicada no Diário Oficial da União de 19/05, exclusivamente digital, que deverá ser gerado e emitido antes da execução da operação de transporte de carga no país. A proposta da Medida Provisória nº 1.051/2021 é unificar, reduzir e simplificar dados e informações, além de...
IRPF 2021: TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER
Qual é o prazo para envio da Declaração do Imposto de Renda? O prazo é de 01/03/2021 a 30/04/2021. Quem atrasar e não conseguir cumprir o prazo, terá que pagar uma multa de 1% sobre o imposto devido, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido. Quem é obrigado a declarar? Renda a partir...
DUPLA VISITA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
No dia 11/01/2021 foi publicada a Portaria n. 396/2021 pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (antigo Ministério do Trabalho), tratando da fiscalização orientadora realizada pelos “fiscais do Ministério do Trabalho”, também conhecida como dupla visita. A fiscalização consiste, basicamente, em uma “visita educativa” do auditor, que informará ao empregador sobre o descumprimento da lei trabalhista ao invés de lavrar...
Ministério da Saúde volta atrás e revoga portaria que considerava COVID-19 como doença relacionada ao trabalho.
Ministério da Saúde volta atrás e revoga portaria que considerava COVID-19 como doença relacionada ao trabalho. O Ministério da Saúde publicou a portaria nº 2309 de 28/08/2020, considerando COVID-19 como doença ocupacional, mas alguns dias após isso revogou com a portaria nº 2345 de 02/09/2020 e a partir de então não é mais considerado como doença ocupacional. Sem a...
TRANSAÇÃO DÉBITOS – RFB
A Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital 01/2020 disponibilizando acordos dos débitos federais e previdenciários de pequeno valor, ou seja, débitos com valor limite de 60 salários mínimos, no âmbito da Receita Federal, exceto para débitos de simples nacional. O programa para negociação será liberado a partir de 16/09/2020 até 29/12/2020, e será destinado a pessoa física; microempresa...
Governo Federal sancionou medidas para facilitar o acesso ao crédito
Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC) Foi sancionado o projeto de lei que cria um programa de crédito com linhas para microempreendedores individuais (MEIs), micro, pequenas e médias empresas. As empresas receberão o crédito via maquininhas de cartão. Segundo o governo, o objetivo do programa é, por meio de garantias, facilitar a obtenção de empréstimos por empresas e, assim,...
Transação Lei 174/2020 – Simples Nacional
Publicada no dia 06/08/2020, a Lei 174/2020, permitindo a negociação de débitos do Simples Nacional em dívida ativa, na Transação Excepcional. Devido os efeitos da pandemia, a PGFN disponibilizou a Transação Excepcional, trata-se de um acordo para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa, que são incobráveis ou de difícil cobrança. A adesão a este acordo é no período de...
Autorizada a Realização de Assembleias ou Reuniões de Sócios Online
A Lei 14.030/2020, publicada na última quarta-feira (29), prorroga o prazo para as empresas, cooperativas, associações, fundações e demais sociedades realizarem as assembleias gerais ordinárias (AGO) de acionistas ou sócios exigidas pela legislação. A prorrogação do prazo vale mesmo que regras internas prevejam a realização da assembleia em prazo inferior ao previsto na lei. Segundo o texto que entrou em...
Portaria nº 16.655 – Recontratação de funcionários dentro de 90 dias
Em edição extra foi publicada dia 14/07 a Portaria 16.655 de 2020, a qual autoriza, durante o estado de calamidade pública, a recontratação de funcionário dentro do prazo de 90 dias, sem que seja considerada a fraude. Com uma redação breve de um único artigo, dispõe que “não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa...
PRORROGAÇÃO PAGAMENTO IMPOSTOS FEDERAIS
Prorrogado prazo de recolhimento do INSS Patronal, incluindo RAT, das pessoas jurídicas e equiparadas, produtor rural, agroindústrias, CPRB, PIS e COFINS, da competência MAIO.
Pronampe
No dia 19 foi publicada, no Diário Oficial da União, a Lei 13.999 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios. O Pronampe é destinado às micro empresas e empresas de pequeno porte, considerada a receita bruta auferida no exercício de 2019. O Pronampe...
PROJETO PARA INCLUSÃO DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL NA LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL
O Projeto de Lei n° 4, de 2020 em andamento no Congresso Nacional, possibilita às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes do regime do Simples Nacional, a celebrem acordo com a Fazenda Pública para excluir a dívida tributária e encerrar cobranças em fase de discussão administrativa, judicial ou inscritos em dívida ativa, mediante celebração de acordo. O objetivo é...
Prorrogado – 90 dias ICMS e ISS no âmbito do Simples Nacional
Com votação encerrada no fim da manhã desta sexta-feira, 03 de abril, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou nova Resolução que dispõe sobre a prorrogação por 90 dias do prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no âmbito do Simples Nacional. A Confederação Nacional de...
REDUÇÃO NAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES AOS SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS
Publicado no DOU em 31 de março de 2020 a Medida Provisória nº 932 de 31 de março de 2020, que altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos e dá outras providências. A redução dessas alíquotas visa desonerar as empresas que contribuem com o Sistema S nesse momento de enfrentamento ao coronavírus (covid-19) e calamidade pública na saúde....
SC EXCLUI PEÇAS AUTOMOTIVAS DA SUBST. TRIBUTÁRIA
O Estado de SC através do Decreto 479/2020, excluiu as peças automotivas do regime de substituição tributária, nas operações internas e interestaduais a partir de 01/04/2020. Foram denunciados, também a partir de 01.04.2020, o Protocolo ICMS nº 41/2008 e o Protocolo ICMS nº 97/2010. Sendo assim, a partir da referida data os contribuintes catarinenses não recolherão mais o ICMS-ST nas...
MUDANÇAS NA DIRF EM 2020
A Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) em sua versão 2020 é obrigatória para pessoas físicas e jurídicas que durante o ano-calendário de 2019 tenham pagado ou creditado rendimentos sobre os quais tenha havido algum tipo de retenção. Quais as mudanças na Declaração de 2020? Para 2020, de acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, há apenas...
SC: Emissão de Nota Fiscal para Mercadoria com Substituição Tributária
A Fazenda Estadual de SC manifestou-se novamente em relação a emissão de notas fiscais de mercadorias sujeitas a substituição tributária, comunicando que a partir de 01 de fevereiro de 2020 serão implementadas as regras de validação N12-81 e N12a-50, da Nota Técnica 2018.005 (versão 1.30), que correspondem aos campos da nota fiscal “vBCSTRet” e “vICMSSTRet”. A partir desta data, será...
A importância de contratar um seguro que atenda seu caso
O ser humano costuma ser otimista por natureza. No entanto, não dá para negar que incidentes acontecem, não é? Problemas no carro, consultas médicas, manutenção da casa são alguns acontecimentos que trazem gastos inesperados e podem comprometer o seu orçamento. Por isso, é importante estar preparado para imprevistos. Mas como? Uma das providências é a contratação de seguros que protejam...
Holding: Porque criar uma e seus principais tipos
Holding é um tipo de organização criada para diversos objetivos, podendo ser com o intuito de participar de outras companhias por meio da detenção de quotas ou ações de seu capital social, ou de proteção patrimonial, ou de sucessão hereditária e, ou economia de impostos. Mas, ainda que pareça uma situação voltada para a proteção de patrimônio vultoso, qualquer empresa...
RS: Alteração da MVA para cálculo do ICMS ST – AUTOPEÇAS
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Decreto 54.802/2019 de 26/09/2019, alterou a MVAs a serem utilizadas no cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com autopeças. A partir de 01/10/2019, para cálculo do ICMS ST devido para o Estado do RS devem ser utilizadas as seguintes MVAs: Clicando aqui você faz download dos...
Negócio Jurídico Processual
A negociação se tornou possível a partir do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A norma determina que contratante e contratado podem estabelecer previamente como um eventual litígio judicial será resolvido. Na Fazenda Nacional, o uso do mecanismo está previsto desde a edição, em junho de 2018, da Portaria nº 360. Faltava apenas a regulamentação. Em agosto, outra portaria,...
FIM DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OS VINHOS EM SANTA CATARINA
O governador Carlos Moisés da Silva autorizou, nesta quinta-feira, 5, a saída dos vinhos e espumantes produzidos em Santa Catarina do sistema de cobrança antecipada de ICMS, chamado de Substituição Tributária (ST). A saída do regime para o setor de vinhos será a partir de 1º de outubro, "Esta era uma antiga solicitação do setor e, com a medida, estamos...
Isenção de ICMS para inseticidas
Os Inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes e adesivos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, que em 01/08/2019 passaram de ICMS isento para tributação de 17%, tiveram nova alteração. Através da Medida Provisória Nº 226 de 23 de agosto de 2019, voltou para isenção nas operações dentro do Estado de SC, retroativa...
Governo de SC decide manter agrotóxicos isentos de ICMS
O governo estadual vai encaminhar para a Assembleia Legislativa medida provisória (MP) prorrogando para até 31 de dezembro a isenção na alíquota de ICMS para os defensivos agrícolas. O anúncio foi feito na tarde desta quinta-feira (22) por representantes de entidades do setor agropecuário que vieram ao Parlamento catarinense após reunião com o governador Carlos Moisés da Silva (PSL), na...
Governo de SC e Setor Agropecuário se reúnem para discutir sobre impasse do ICMS
Reunião entre o governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e representantes do setor agropecuário, marcada para esta quinta-feira (22), é o mais novo episódio a movimentar a discussão sobre a retirada ou não do incentivo fiscal concedido a agrotóxicos e insumos agrícolas. A mudança na alíquota para agrotóxicos em Santa Catarina, que passou de 0% para 17% no início de...
AGORA É OBRIGATÓRIO PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES CRIPTOATIVAS
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos. A obrigatoriedade de prestar informações aplica-se à pessoa física ou jurídica que realizar quaisquer operações com criptoativos relacionadas a compra e venda, permuta, doação, transferência para exchange, retirada da exchange, cessão temporária, dação em pagamento, emissão ou outras...
ATUALIZAÇÕES TRIBUTÁRIAS PARA SANTA CATARINA
Diante das alterações quem vem ocorrendo na legislação do Estado de Santa Catarina, trazemos aqui um resumo com as alterações mais impactantes e a respectiva data de aplicação. Salientamos que alguns assuntos ainda podem sofrer alteração, uma vez que a Assembleia Legislativa estava em recesso no mês de julho, retornando dia 01/08/2019. As principais mudanças ocorridas na legislação tributárias estão...
LUCRO PRESUMIDO – TIRE SUAS DÚVIDAS
Artigo de Felipe Schwambach (Contador e Advogado) e Priscila Alves de Oliveira (Coordenadora Setor Fiscal) O mês de julho de 2019 é um dos meses em que se apura o resultado final do último trimestre para pagamento do Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social (CSLL) das empresas enquadradas no sistema simplificado de tributação denominado de Lucro Presumido, tendo o...
DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA
PRINCIPAIS CURIOSIDADES E MOTIVOS PARA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. As circunstâncias pelas quais é possível demitir por justa causa um empregado são definidas pelo artigo 482 da CLT (rol considerado taxativo pela maioria da doutrina e jurisprudência). Esse tipo de demissão ocorre quando o colaborador comete faltas graves que justifiquem seu desligamento da empresa. Os atos faltosos do empregado que...
Prefeitura anuncia Programa de Recuperação Fiscal
Chapecó, 01/07/2019, segunda-feira - A Administração Municipal anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (PREFIC 2019). De acordo com o secretário da Fazenda, Geralci João Ampolini, a adesão inicia nesta segunda e segue até 26 de setembro. Para a adesão será necessário requerimento protocolado, na vigência do Programa, das 13:00 às 19:00, na Diretoria de Tributos e/ou das...
E-commerce deve faturar R$ 2,06 bilhões no Dia dos Namorados
No Dia dos Namorados, que será comemorado no próximo dia 12, o e-commerce brasileiro deve faturar aproximadamente, R$ 2,06 bilhões, um crescimento nominal 16% maior ante igual período de 2018, de acordo com a Ebit/Nielsen, referência em informações sobre o comércio eletrônico brasileiro. O tíquete médio esperado é de R$ 397, uma variação negativa de 15%. O crescimento, no entanto,...
eSocial: Empresa sem movimento precisa enviar dados?
O eSocial é um projeto do Governo Federal que tem como objetivo coletar as informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias das empresas. Não se trata de mais uma nova obrigação, mas sim de uma nova forma de cumprir as obrigações acessórias existentes atualmente, criando assim uma forma única e mais simplificada de atendê-las. Neste artigo irei focar no eSocial para empresas...
Número de brasileiros com dívidas atrasadas aumenta em 2 milhões e bate novo recorde, revela Serasa Experian
Em novo recorde histórico, o número de brasileiros inadimplentes chegou a 63,2 milhões em abril de 2019. Isto significa que 40,4% da população adulta do país está com dívidas atrasadas e negativadas. Na comparação com o mesmo mês de 2018 (61,2 milhões), são dois milhões a mais de pessoas inadimplentes, ou seja, uma alta de 3,2%. Na relação abril x...