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O setor pessoal da Contaseg encaminhou um informativo sobre o FIM DA GPS e isso reflete também no DARF. Importante: Com o fim da GPS mensal, também foi extinta a GPS com o código 2631 (Contribuição Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço). Sendo assim, esse valor retido irá juntamente com a DARF da sua empresa, caso a...

Está ocorrendo, atualmente, diversas alterações tanto na legislação quanto na operacionalização das relações de trabalho. Com o eSocial, houve mudança nas obrigações acessórias e unificação no envio de informações ao governo. Uma dessas mudanças é na guia de recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS), que não será mais realizado pela Guia da Previdência Social (GPS) conforme feito até a competência setembro/2021....

Comissão aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 189/20, que amplia dos atuais 60 meses para 145 meses o prazo para quitação de dívidas com o Simples Nacional quando houver transação tributária em contenciosos de até 60 salários mínimos. Se o texto for aprovado alterará a Lei 13.988/20, que trata da negociação de débitos fiscais com a União. Essa lei...

Regime normal X Simples Nacional Cabe um alerta inicial para que as empresas façam um estudo trabalhista, previdenciário e tributário sobre a possibilidade ou não de terceirização e os vínculos trabalhistas. A Contaseg conta com equipe especializada e experiente para lhe auxiliar na melhor decisão.   Todas as empresas, legalmente, devem recolher o INSS. É a contribuição, chamada também de...

Norma que institui o DT-e para as operações de transporte de cargas no país, em todos os modais, foi publicada no Diário Oficial da União.   Parte do programa de transformação digital do Governo Federal, o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) foi publicado por meio da Lei Federal 14.206/2021.   O DT-e é uma plataforma eletrônica que digitaliza e unifica...

Simples Nacional e a importância do Planejamento Tributário Como prioridade você deve solicitar o planejamento tributário da sua empresa. A Contaseg tem uma equipe de Planejamento Tributário capacitada e com experiência para apresentar os cenários e orientar ao melhor regime tributário.   Deve entender que o Simples Nacional tem o limite, em 2021, de de R$ 4,8 milhões. Esse é...

Cuidados com Vínculo Empregatício X Terceirização De acordo com o porte e perfil de cada empresa, as condições de contratação podem variar, com o objetivo de atender às necessidades de cada corporação. A Contaseg conta com uma equipe especializada e experiente para lhe auxiliar no planejamento trabalhista/previdenciário/tributário, e decidir a melhor estratégia para o seu caso.   Nem sempre a...

ALERTA No início de 2021, a SEF/SC lançou um sistema para identificação de contribuintes que se enquadram no perfil de devedores contumazes. Segundo a legislação catarinense, são aqueles que deixam de recolher o imposto declarado relativo a oito períodos, sucessivos ou não, dentro dos últimos 12 meses, cujo valor ultrapasse R$ 1 milhão, além dos contribuintes que tiverem créditos tributários...

LUCRO PRESUMIDO   CÁLCULO DA CSLL Além do IRPJ, a empresa optante pelo Lucro Presumido deverá recolher a Contribuição Social de acordo com tal regime, ou seja, feita a opção esta abrangerá tanto do IRPJ quanto da CSLL.   BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da CSLL, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido corresponderá a: 12% da...

Estamos no final de setembro de 2021, e a retomada dos planejamentos tributários se fazem necessária para que as empresas estejam com a melhor forma de tributação. Empresas de Santa Catarina podem usufruir de algumas espécies de benefícios fiscais que podem trazer economia tributárias nas mais diversas operações. Muitas empresas estão trabalhando também com a plataforma do E-commerce. Quanto ao...

O Ajuste SINIEF 07/05 e o Ajuste SINIEF 19/16 obrigam o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN. Estes Ajustes SINIEF estipulam que os sistemas autorizadores da NF-e e NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN...

Foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do...