Mesmo sem emitir notas ou ter receita no ano, o MEI continua com duas obrigações básicas: pagar o DAS mensal e enviar a declaração anual.
O DAS mantém o CNPJ ativo e garante os direitos do segurado. Se não for pago, começam juros, multa e risco de inscrição na Dívida Ativa, o que afeta crédito, certidões e até parcelamentos.
A declaração anual também é obrigatória. Para quem não teve receita, basta informar valor zero. O prazo de entrega vai até 31 de maio e a omissão deixa o CNPJ irregular, mesmo que não tenha havido movimento.
Se o MEI realmente não pretende voltar a usar o CNPJ, a baixa definitiva pode ser uma opção. Ela encerra obrigações futuras, mas não elimina débitos já existentes.