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Dúvidas Frequentes

O que é um certificado digital?

O certificado digital é a identidade digital da pessoa física e jurídica no meio eletrônico. Ele garante autenticidade, confidencialidade, integridade e não repudio nas operações realizadas por meio dele, pois tem validade jurídica.

O que é o MEI - Microempreendedor Individual?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

– Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano, o Microempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu limite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por mês, até 31 de dezembro do mesmo ano. 

Exemplo: O MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano. 

– Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

– Contrate no máximo um empregado;

– Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

A empresa individual pode ser transferida para outro titular?

Como regra geral o registro de empresário individual não pode ser transferido à outra pessoa, excetuando-se o caso de haver autorização judicial para o ato, em caso de falecimento ou incapacidade do titular.

Instrução Normativa n.º38/2017, Manual de Registro de Empresa Individual – item 2.3.2

Quantos empregados o Microempreendedor Individual- MEI pode contratar?

O MEI pode contratar até 01 (um) empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso salarial da categoria, que pode ser consultada no Portal do Empreendedor.

Quais os documentos de identidade são aceitos para constituir/registrar empresas na Junta Comercial?

Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação.
Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número de registro.
Observação: Para brasileiro o passaporte não é documento hábil para registro na Junta Comercial.
A carteira nacional de habilitação somente será aceita se estiver dentro do prazo de validade.

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